O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou “Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Não Fazer” para obrigar o Estado do Rio Grande do Norte a sustar o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia. A pensão vitalícia paga a cada um dos ex-governadores é de R$ 11 mil.
Em março de 2011, a partir de representação apresentada pela 44ª Promotoria de Justiça de Natal, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal instaurou o Inquérito Civil nº 012/11 com o objetivo de averiguar a legalidade e a compatibilidade com a Constituição das aposentadorias e pensões especiais recebidas por ex-Governadores e seus dependentes no Estado do Rio Grande do Norte.
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