O Ministério da Saúde (MS) publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (13) a Portaria nº 1.833 destacando que a legislação qualificou as Unidades de Suporte Básico e Suporte Avançado da Central de Regulação das Urgências, pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), dos municípios de Currais Novos, Parelhas, Santa Cruz e Lajes.
A Portaria também autorizou a transferência de incentivo de custeio mensal no valor aproximado de R$ 539 mil para os quatro municípios, conforme informação da assessoria de imprensa do órgão federal, em Brasília.
O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, regular e automática, para o Fundo Estadual de Saúde do RN.
Os recursos orçamentários, objeto da Portaria, correrão por conta do orçamento do MS, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.2015.8761, referente ao SAMU 192.
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