Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, poderão ser obrigados a notificar à polícia a ocorrência de aborto ou sua tentativa.
É o que determina o Projeto de Lei nº 4.880/16, do deputado federal paraibano Rômulo Gouveia (PSD), em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta altera o Estatuto da Criança (Lei nº 8.069/90), explica informação do portal da Agência Câmara de Notícias.
O objetivo, segundo o parlamentar, é combater a subnotificação de abortos no país. Ele lembra que atualmente não existe um levantamento estatístico amplo sobre as ocorrências de interrupções de gravidez.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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