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| TAC regulamenta evento que acontecerá a partir desta sexta-feira (14) (Foto: Magda Lomeu) |
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Associação dos Vaqueiros Amadores do Rio Grande do Norte (Assovarn) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização da 7ª etapa do Circuito Assovarn, que teve início ontem (14) e vai até o domingo (16), em Santo Antônio, município do Agreste Potiguar. O TAC, publicado ontem, traz uma série de regras para garantir a integridade física dos animais e minimizar o sofrimento e estresse dos bois e cavalos que participam da competição.
A Assovarn e o MPRN concordaram que todos os animais irão passar por prévia análise veterinária, que verificará suas condições físicas. Os bois e cavalos só seguirão para a competição caso sejam aprovados, livres de quaisquer impedimentos. Além disso, ficou garantido que haverá plantão veterinário durante o evento e que o descanso aos bois, ocorrerá em dias intercalados, ficando vedada a utilização do animal em dois dias seguidos.
Ainda no TAC, foi reforçada a vedação à utilização de instrumentos cortantes ou que possam provocar ferimentos nos animais. As luvas utilizadas pelos vaqueiros devem ser baixas ou, no máximo, com 5cm de altura no toco, estando proibida a quina ou inclinação.
O termo estabelece regras para proteger bois e vaqueiros. Ficou definido que “o boi é intocável”, salvo para evitar a queda do vaqueiro ou pela cauda. É igualmente proibido tocar o boi com equipamentos de choque, perfuro-cortantes ou que causem qualquer tipo de machucado no animal, seja em transporte, espera ou competição. Por outro lado, está proibido o uso de bois com chifres pontiagudos, que possam causar risco aos competidores, aos cavalos ou à equipe de manejo. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça da Comarca de Santo Antônio, Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida; pelo empresário idealizador da vaquejada, Dario José de Oliveira; e pelo presidente da Assovarn, Paulo Saldanha.
O presidente da Assovarn, Paulo Saldanha, ressalta que a entidade buscará novamente o auxílio do MPRN para garantir a realização da última etapa do circuito, prevista para a primeira semana de novembro, em Macaíba. “Seguimos a orientação do [departamento] jurídico e procuramos o Ministério Público. Existem TACs semelhantes em outros estados. Vamos nos antecipar mais uma vez, quando estiver mais próximo da etapa de Macaíba, para que seja feito o mesmo procedimento. Quem quiser realizar vaquejada dentro da legalidade e preocupado com o bem estar animal, pode seguir o mesmo caminho”, comenta.
O termo vigorará até a publicação oficial da decisão final da ADI 4983 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre a inconstitucionalidade de lei que regulamentou a vaquejada no Ceará. Após isso, o caso deverá ser reavaliado pelo MPRN.
A Assembleia Legislativa do RN elabora Projeto de Lei, em caráter de urgência, que reconhece a vaquejada como elemento pertencente ao patrimônio cultural do Estado, a regulamenta como atividade esportiva e proíbe maus tratos aos animais. Ontem, a Câmara Municipal de Natal realizou audiência pública para discutir a proibição das vaquejadas. Cerca de 80 mil pessoas empregadas direta ou indiretamente sobrevivem da vaquejadas no RN.
Regras acordadas
Termo deve vigorar até publicação de acórdão do STF
Principais pontos
- Todos os animais participantes do evento passarão por prévia análise veterinária;
- Garantia de que haja médicos veterinários de plantão durante todo o período do evento;
- Os bovinos participantes do evento correrão em dias intercalados;
- Proibida a utilização de luvas de prego, ralo, parafusos, objetos cortantes ou qualquer equipamento que possa danificar a maçaroca;
- Todos os bovinos devem ser munidos de protetor específico na cauda;
- As luvas a serem utilizadas devem ser baixas ou, no máximo, terem 5cm de altura no pitoco (ou toco), e não podem ter quina ou inclinação;
- É proibido ao vaqueiro bater no boi, tocar sua face ou apoiar-se em seu lombo;
- É proibido ao vaqueiro bater, esporear ou puxar as rédeas do cavalo de maneira que possa causar ferimento;
- É proibido o uso de instrumentos cortantes ou que possam provocar qualquer ferimento nos animais envolvidos, a exemplo de cortadeiras, correntes e esporas não isoladas, chicotes ou outros equipamentos que provoquem dor ou perfuração;
- É proibido tocar o boi com equipamentos de choque, perfuro-cortantes ou que causem qualquer tipo de machucado no animal, seja em transporte, espera ou competição;
- A organização do evento deverá disponibilizar aos animais água e comida em quantidade e qualidade condizentes com a sua necessidade;
- É proibido o uso de bois com chifres pontiagudos;
- Todos os bovinos participantes do evento passarão por análise veterinária após concluírem suas participações;
- Caso um bovino se machuque, os organizadores da vaquejada deverão reflorestar uma área de 0,5 hectare da Mata da Pilão;
- Caso um bovino morra em competição, os organizadores da vaquejada deverão reflorestar uma área de 2 hectares da Mata da Pilão;
Os organizadores da vaquejada são obrigados a filmar o campo de competição, além dos locais em que ficarão alojados os animais, devendo remeter à Promotoria de Justiça da Santo Antônio, no prazo de 5 dias, cópia dos vídeos, sem cortes.
Tribuna do Norte
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