NOTA DE ESCLARECIMENTO
O município de Angicos foi surpreendido na manhã desta quarta-feira (22), com a notícia da transferência temporária da 2ª Companhia de Polícia Militar, instalada há décadas na Cidade de Angicos, para o município vizinho de Fernando Pedroza.
Tal atitude até o presente momento, foi tomada de forma extraoficial tomada pelo Comando de Policia e é considerada estranha para município, pois o Poder Público Municipal não recebeu nenhum comunicado, informando sobre tal decisão. Isso fere os princípios constitucionais, pois, somos sabedores de que, a transferência de uma instituição para outro município necessita de formalização de um ato administrativo devidamente chancelado por uma autoridade superior.
A Administração Municipal ressalta ainda que tal atitude tomada de forma unilateral pelo Comando causa surpresa e insatisfação, principalmente, na população Angicana, pelo fato da insegurança crescente em nosso município.
A Prefeitura de Angicos se sente no dever de prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Mesmo a Segurança Pública sendo “dever do Estado”, conforme certifica a Constituição Federal de 1988 no artigo 144, ressaltamos a população Angicana que, em nenhum momento o município se absteve de dar sua parcela de contribuição à companhia de Polícia, tanto é que, o Executivo já vem contribuindo com a alimentação diária dos Policiais.
2 - Reiteramos também que, a nossa Assessoria Jurídica vem analisando o estabelecimento de um Termo de Cooperação entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) do Estado do Rio Grande do Norte para ajudar a 2ª Companhia de Polícia.
Para finalizar, lamentamos essa triste notícia e, ao mesmo tempo, reiteramos que, estamos empreendendo esforços para solucionar a questão da insegurança..
Angicos, 22 de Fevereiro de 2017.
Gabinete Civil
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